Termos de Serviço

Última atualização: abril de 2026

Bem-vindo a osmo-official.com (o «Site»). Estes Termos de Serviço («Termos») estabelecem os termos e condições em que pode usar o Site e comprar produtos junto de nós. O Site é operado pela Seth Global BV («Osmo», «nós» ou «nosso»), com sede em Korte Lijnbaanssteeg 1, Amesterdão, Países Baixos.

IMPORTANTE: LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SITE. ESTE ACORDO CONTÉM DISPOSIÇÕES DE ARBITRAGEM E DE RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE RENUNCIAM AO SEU DIREITO A UMA AUDIÊNCIA EM TRIBUNAL, AO JULGAMENTO POR JÚRI E À PARTICIPAÇÃO NUMA AÇÃO COLETIVA. A ARBITRAGEM É OBRIGATÓRIA E É O RECURSO EXCLUSIVO PARA TODOS OS LITÍGIOS, SALVO O ESPECIFICADO ABAIXO NA SECÇÃO 16 OU SE OPTAR POR NÃO ADERIR. REVEJA COM ATENÇÃO A SECÇÃO 16 PARA OS DETALHES SOBRE A ARBITRAGEM (INCLUINDO O PROCEDIMENTO PARA OPTAR POR NÃO ADERIR).

Ao aceder, navegar ou usar este Site (incluindo quaisquer subdomínios), ou ao fazer uma encomenda através do Site, aceita e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não deve usar o Site nem comprar quaisquer produtos junto de nós.

1. Utilização do site

Ao usar o Site, declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade na sua jurisdição, consoante a que for maior. Não pode usar o Site para qualquer fim ilegal ou não autorizado, nem pode, na utilização do Site, violar quaisquer leis da sua jurisdição. Concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, a utilização do Site ou o acesso ao Site sem a autorização expressa por escrito da Osmo. Não pode transmitir worms, vírus ou qualquer código de natureza destrutiva.

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento. Compreende que o seu conteúdo (excluindo os dados de pagamento) pode ser transferido sem encriptação e envolver transmissões por várias redes e alterações para se adaptar aos requisitos técnicos das redes ou dispositivos de ligação.

2. Privacidade e segurança

A sua utilização do Site é também regida pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nestes Termos por referência. Reveja a nossa Política de Privacidade para compreender as nossas práticas relativas aos seus dados pessoais. Implementamos medidas de segurança comercialmente razoáveis para proteger os seus dados pessoais. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou de armazenamento eletrónico é 100% seguro e não podemos garantir segurança absoluta.

3. Condições gerais e conduta do utilizador

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento. Concorda em não:

  • Usar o Site de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável, nacional ou internacional
  • Adotar qualquer conduta que restrinja ou iniba a utilização ou o usufruto do Site por terceiros
  • Tentar interferir com o bom funcionamento do Site
  • Usar qualquer robô, spider, scraper ou outro meio automatizado para aceder ao Site para qualquer fim sem a nossa autorização expressa por escrito
  • Introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial
  • Tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou perturbar quaisquer partes do Site, o servidor onde o Site está armazenado ou qualquer servidor, computador ou base de dados ligados ao Site
  • Usar o Site para transmitir ou obter o envio de qualquer material publicitário ou promocional, incluindo «junk mail», «correntes», «spam» ou qualquer outra solicitação semelhante
  • Fazer-se passar ou tentar fazer-se passar pela Osmo, por um colaborador da Osmo, por outro utilizador ou por qualquer outra pessoa ou entidade

Uma violação de qualquer um dos Termos pode resultar na cessação imediata do seu acesso ao Site e aos nossos serviços.

4. Produtos apenas para uso pessoal

Os produtos disponíveis no Site destinam-se apenas a uso pessoal e não comercial. Não pode revender, distribuir ou explorar comercialmente quaisquer produtos comprados junto de nós sem o nosso consentimento prévio por escrito. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos. Todas as descrições de produtos e preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento, sem aviso prévio e a nosso exclusivo critério.

5. Sem aconselhamento médico e exatidão da informação

A informação fornecida neste Site, incluindo, entre outros, descrições de produtos, artigos de blogue e qualquer outro conteúdo, tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico. Procure sempre o conselho do seu médico ou de outro profissional de saúde qualificado para quaisquer questões sobre uma condição médica ou a utilização de qualquer produto.

Fazemos todos os esforços para apresentar as informações, cores e imagens dos produtos com a maior exatidão possível. No entanto, não garantimos que a apresentação de qualquer cor no ecrã do seu computador seja exata, nem podemos garantir que a informação do Site seja completa, fiável, atual ou isenta de erros.

6. Alterações ao site e aos preços

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Site (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem aviso prévio. Os preços dos nossos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante si ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do Site ou de qualquer produto.

Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos publicando atualizações e/ou alterações no Site. É da sua responsabilidade consultar o Site periodicamente. A utilização continuada do Site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação das mesmas.

7. Pagamento

Aceitamos várias formas de pagamento, incluindo os principais cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express), PayPal, Google Pay e Apple Pay. Ao submeter os seus dados de pagamento, autoriza-nos a debitar os valores aplicáveis no método de pagamento indicado. Todos os preços são apresentados em Euros (EUR), salvo indicação em contrário.

Declara e garante que (i) os dados de pagamento que nos fornece são verdadeiros, corretos e completos; (ii) está devidamente autorizado a usar o método de pagamento; (iii) os débitos por si incorridos serão honrados pela sua empresa de cartões ou instituição financeira; e (iv) pagará os valores incorridos aos preços publicados, incluindo quaisquer impostos aplicáveis.

8. Colocação e aceitação de encomendas

A colocação de uma encomenda constitui uma oferta de compra dos produtos. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação. Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar ou cancelar qualquer encomenda por qualquer motivo, incluindo, entre outros, disponibilidade do produto, erros na informação do produto ou do preço, ou problemas identificados pelos nossos sistemas de prevenção de fraude.

Se cancelarmos uma encomenda após o processamento do pagamento, emitiremos um reembolso total para o método de pagamento original. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, a nosso exclusivo critério, pareçam ser feitas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

9. Envio

Consulte a nossa Política de Envio para informações detalhadas sobre métodos de envio, prazos de entrega estimados e custos de envio. As estimativas de envio e entrega são fornecidas apenas como referência e não são datas de entrega garantidas.

O risco de perda e a titularidade dos artigos comprados no Site passam para si com a entrega dos artigos à transportadora. Não somos responsáveis por atrasos causados pela transportadora ou pelo processamento aduaneiro, nem por qualquer perda, furto ou dano ocorrido durante o transporte.

10. Confirmação de entrega

A entrega é confirmada quando a transportadora marca a encomenda como entregue na morada indicada por si na compra. Não somos responsáveis por encomendas entregues numa morada errada se tiver indicado uma morada de envio incorreta. Se uma encomenda estiver marcada como entregue mas não a tiver recebido, contacte primeiro a transportadora e depois contacte-nos através de support@osmo-official.com para mais assistência. Reservamo-nos o direito de exigir uma participação à polícia para quaisquer reclamações de não entrega.

11. Prazo de devolução

Oferecemos uma garantia de reembolso de 30 dias. Pode pedir uma devolução no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu o produto. Para ser elegível, o artigo deve estar na embalagem original e em condições adequadas para devolução. Após 30 dias da entrega, infelizmente não podemos oferecer reembolso ou troca.

Para iniciar uma devolução, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente através de support@osmo-official.com. Receberá as instruções de devolução e, se aplicável, uma etiqueta de envio de devolução.

12. Política padrão de devoluções e reembolsos

Assim que a devolução for recebida e inspecionada, notificá-lo-emos por e-mail sobre a aprovação ou rejeição do reembolso. Se aprovado, o reembolso será processado e creditado no método de pagamento original num prazo razoável (normalmente 5–10 dias úteis, consoante a sua instituição financeira).

Tenha em conta o seguinte:

  • Os custos de envio não são reembolsáveis.
  • Se recebeu envio grátis na encomenda original, o custo real do envio pode ser deduzido do reembolso.
  • Artigos danificados por uso indevido, abuso ou desgaste normal não são elegíveis para devolução.
  • Reservamo-nos o direito de recusar devoluções que não cumpram os requisitos da nossa política de devolução.

Para todos os detalhes, consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos.

13. Redes sociais

A Osmo pode manter uma presença em várias plataformas de redes sociais. Quaisquer conteúdos, opiniões ou pontos de vista publicados ou partilhados por utilizadores nas nossas páginas de redes sociais não refletem necessariamente as opiniões ou pontos de vista da Osmo. Não somos responsáveis por qualquer conteúdo publicado por utilizadores nas nossas páginas de redes sociais. Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo das nossas páginas de redes sociais a nosso exclusivo critério.

Ao interagir com as nossas contas de redes sociais, concorda com os termos e condições e as políticas de privacidade das respetivas plataformas.

14. Exclusão de garantias

O SITE E TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE LHE SÃO FORNECIDOS ATRAVÉS DO SITE SÃO (SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA DA NOSSA PARTE) FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS» PARA A SUA UTILIZAÇÃO, SEM QUAISQUER DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE COMERCIAL, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DURABILIDADE, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos, declaramos ou asseguramos que a sua utilização do Site será ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros. Não garantimos que os resultados que possam ser obtidos com a utilização do Site sejam exatos ou fiáveis. Concorda que, periodicamente, podemos remover o Site por períodos indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento, sem o notificar.

Concorda expressamente que a utilização do Site, ou a incapacidade de o utilizar, é por sua conta e risco. Em caso algum a Osmo, os nossos diretores, funcionários, colaboradores, afiliados, agentes, contratados, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços ou licenciantes serão responsáveis por qualquer lesão, perda, reclamação ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados, custos de substituição ou danos semelhantes, com base em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, decorrentes da utilização do Site ou de quaisquer produtos adquiridos através do Site, ou de qualquer outra reclamação relacionada de alguma forma com a utilização do Site ou de qualquer produto, incluindo, entre outros, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo resultante da utilização do Site ou de qualquer conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado através do Site, mesmo que advertidos da sua possibilidade.

15. Exclusão de responsabilidade

CONCORDA QUE EM CASO ALGUM A OSMO, OS SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INCORRIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU QUALQUER PERDA DE DADOS, UTILIZAÇÃO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

  • O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO DO SITE, OU A INCAPACIDADE DE LHE ACEDER OU DE O UTILIZAR;
  • QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE QUALQUER TERCEIRO NO SITE;
  • QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO A PARTIR DO SITE; OU
  • ACESSO, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DAS SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS.

EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA OSMO EXCEDERÁ O MAIOR DE QUINHENTOS DÓLARES AMERICANOS (500,00 USD) OU O MONTANTE QUE PAGOU À OSMO, SE APLICÁVEL, NOS ÚLTIMOS SEIS MESES PELOS PRODUTOS QUE DERAM ORIGEM À RECLAMAÇÃO. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBSECÇÃO APLICAM-SE A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, LEI, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRA, E INDEPENDENTEMENTE DE A OSMO TER SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO, E MESMO QUE UM RECURSO AQUI PREVISTO NÃO CUMPRA O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

16. Resolução de litígios por arbitragem vinculativa obrigatória e renúncia a ações coletivas

LEIA ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO. AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL.

(a) Aplicabilidade do acordo de arbitragem

O utilizador e a Osmo acordam que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada de alguma forma com o Site, estes Termos ou a compra ou utilização de qualquer produto vendido através do Site (coletivamente, «Litígios») será resolvido exclusivamente por arbitragem final e vinculativa, e não em tribunal, exceto que (1) pode apresentar reclamações num julgado de paz ou tribunal de pequenas causas se as suas reclamações forem elegíveis; e (2) qualquer uma das partes pode requerer medidas cautelares em tribunal por violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual.

(b) Regras e foro da arbitragem

A arbitragem será administrada pelo International Centre for Dispute Resolution («ICDR»), uma divisão da American Arbitration Association («AAA»), ao abrigo das Consumer Arbitration Rules em vigor (as «Regras ICDR»). As Regras ICDR estão disponíveis em www.icdr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. A parte que pretenda recorrer à arbitragem deve primeiro enviar à outra, por correio registado, uma Notificação de Litígio por escrito descrevendo a natureza e o fundamento da reclamação e a reparação pretendida. Se o litígio não for resolvido no prazo de 30 dias após a receção da Notificação, qualquer uma das partes pode iniciar um processo de arbitragem.

(c) Autoridade do árbitro

O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste acordo de arbitragem, incluindo, entre outros, qualquer alegação de que a totalidade ou parte deste acordo de arbitragem é nula ou anulável. O árbitro terá também autoridade exclusiva para decidir sobre a arbitrabilidade de qualquer Litígio. O processo de arbitragem será limitado exclusivamente ao Litígio entre o utilizador e a Osmo.

(d) Custos da arbitragem

Se o valor da reparação pretendida for igual ou inferior a 10 000 USD, a Osmo pagará todos os custos da arbitragem, incluindo taxas de apresentação, administração e honorários do árbitro. Se o valor da reparação pretendida exceder 10 000 USD, o pagamento dos custos da arbitragem será regido pelas Regras ICDR. Se os custos da arbitragem forem considerados excessivos, a Osmo pagará todos os custos da arbitragem que excedam o montante que seria devido pela apresentação de uma ação em qualquer tribunal federal do Distrito do Wyoming.

(e) Local da arbitragem

Se for residente em Portugal, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoável e conveniente para si. Para residentes fora de Portugal, a arbitragem será iniciada em Cheyenne, Wyoming, e o utilizador e a Osmo acordam submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual no Condado de Laramie, Wyoming, para compelir a arbitragem, suspender processos na pendência da arbitragem, ou confirmar, modificar, anular ou proferir sentença sobre a decisão do árbitro.

(f) Renúncia a julgamento por júri

O UTILIZADOR E A OSMO RENUNCIAM A QUAISQUER DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECORRER A TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI. O utilizador e a Osmo optam, em alternativa, por resolver todos os Litígios por arbitragem. Na arbitragem não há juiz nem júri, e a revisão judicial de uma decisão arbitral é limitada.

(g) Renúncia a ações coletivas ou consolidadas

TODOS OS LITÍGIOS SERÃO RESOLVIDOS DE FORMA INDIVIDUAL. NEM O UTILIZADOR NEM A OSMO TERÃO O DIREITO DE VER UM LITÍGIO APRECIADO COMO AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO REPRESENTATIVA, E O ÁRBITRO NÃO TERÁ AUTORIDADE PARA CONDUZIR A ARBITRAGEM EM BASE COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA. Se qualquer tribunal ou árbitro determinar que a renúncia a ações coletivas prevista neste parágrafo é nula ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir em base coletiva, então a disposição de arbitragem prevista nesta Secção 16 será considerada nula na sua totalidade e considerar-se-á que as partes não acordaram arbitrar Litígios.

(h) Limitação do prazo para apresentar reclamações

QUALQUER CAUSA DE PEDIR OU RECLAMAÇÃO QUE POSSA TER DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU COM O SITE DEVE SER INICIADA NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE PEDIR OU RECLAMAÇÃO FICA PERMANENTEMENTE EXCLUÍDA.

(i) Direito de exclusão em 30 dias

Tem o direito de optar por não aderir a este acordo de arbitragem enviando uma notificação escrita da sua decisão para support@osmo-official.com, no prazo de 30 dias após ficar pela primeira vez sujeito a este acordo de arbitragem. A notificação deve incluir o seu nome, morada e uma declaração clara de que pretende não aderir a este acordo de arbitragem. Se optar por não aderir, todas as restantes partes destes Termos continuarão a aplicar-se. A não adesão a este acordo de arbitragem não tem efeito sobre quaisquer outros acordos de arbitragem que possa ter atualmente, ou vir a celebrar, connosco.

(j) Divisibilidade

Se alguma parte desta Secção 16 for considerada ilegal ou inexequível, o restante permanecerá em vigor (com uma decisão arbitral proferida antes do início de qualquer processo judicial), exceto se uma determinação de ilegalidade ou inexequibilidade parcial permitir a arbitragem coletiva ou representativa, caso em que esta Secção 16 será inexequível na sua totalidade.

(k) Lei aplicável à arbitragem

Esta Secção 16 é regida pelo Federal Arbitration Act. O direito substantivo do Estado do Wyoming aplicar-se-á a todos os Litígios, sem consideração das suas normas de conflitos de leis.

17. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Osmo e a sua empresa-mãe, subsidiárias, afiliadas, parceiros, dirigentes, diretores, agentes, contratados, licenciantes, prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, feita por qualquer terceiro devido a ou decorrente da sua violação destes Termos, da sua utilização do Site, da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro, ou de qualquer conteúdo que submeta, publique ou transmita através do Site.

18. Sites e ligações de terceiros

O Site pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros que não são detidos nem controlados pela Osmo. Não temos controlo sobre, e não assumimos qualquer responsabilidade por, o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Não garantimos as ofertas de nenhuma destas entidades/indivíduos ou dos seus sites.

Reconhece e concorda que a Osmo não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em ligação com a utilização ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços de terceiros. Aconselhamos vivamente a leitura dos termos e condições e das políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite.

19. Testemunhos, avaliações e outras submissões

Se, a nosso pedido, enviar determinadas submissões específicas (por exemplo, participações em concursos) ou, sem qualquer pedido da nossa parte, enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos ou outros materiais, online, por e-mail, por correio postal ou de outra forma (coletivamente, «Comentários»), concorda que podemos, a qualquer momento e sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar de outra forma, em qualquer meio, quaisquer Comentários que nos envie. Não temos nem teremos qualquer obrigação de (1) manter Comentários em confidencialidade; (2) pagar compensação por Comentários; ou (3) responder a Comentários.

Concorda que os seus Comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Concorda ainda que os seus Comentários não conterão material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno, nem qualquer vírus informático ou outro malware que possa afetar o funcionamento do Site. Não pode usar um endereço de e-mail falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir-nos, a nós ou a terceiros, em erro quanto à origem de quaisquer Comentários.

É o único responsável pelos Comentários que fizer e pela sua exatidão. Não assumimos qualquer responsabilidade por Comentários publicados por si ou por terceiros.

20. Aviso ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act; direitos de propriedade intelectual

(a) Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo, entre outros, texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da Osmo ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis internacionais de direitos de autor. A compilação de todo o conteúdo do Site é propriedade exclusiva da Osmo e está protegida pelas leis internacionais de direitos de autor.

(b) Marcas

Osmo, o logótipo Osmo e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados são marcas da Osmo ou das suas afiliadas ou licenciantes. Não pode usar tais marcas sem a autorização prévia por escrito da Osmo. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans no Site são marcas dos respetivos titulares.

(c) Aviso DMCA

Se considerar que algum conteúdo do Site viola os seus direitos de autor, pode submeter uma notificação ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act («DMCA»), fornecendo ao nosso Agente de Direitos de Autor as seguintes informações por escrito:

  • Uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor;
  • Uma descrição da obra protegida que alega ter sido violada;
  • Uma descrição do local onde o material alegadamente infrator se encontra no Site;
  • A sua morada, número de telefone e endereço de e-mail;
  • Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que a utilização contestada não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei;
  • Uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações acima constantes da notificação são exatas e de que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em seu nome.

(d) Contacto do agente DMCA

Pode enviar a sua notificação DMCA para:

Osmo / Seth Global BV
Attn: DMCA Agent
Korte Lijnbaanssteeg 1
Amesterdão, Países Baixos
E-mail: support@osmo-official.com

21. Comunicações eletrónicas

Quando visita o Site, nos envia e-mails ou faz uma encomenda, está a comunicar connosco eletronicamente. Consente em receber comunicações da nossa parte por via eletrónica. Comunicaremos consigo por e-mail, publicando avisos no Site ou por mensagens de texto (se tiver dado o seu consentimento). Concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente cumprem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

22. Cessão

Estes Termos, e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos, não podem ser transferidos ou cedidos por si sem o nosso consentimento prévio por escrito, mas podem ser cedidos pela Osmo sem restrições e sem aviso prévio. Qualquer tentativa de cessão em violação destes Termos será nula.

23. Ausência de renúncia

A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Nenhuma renúncia a qualquer termo destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou continuada a esse termo ou a qualquer outro, e a nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição ao abrigo destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

24. Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições. A disposição inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que corresponda o mais fielmente possível à intenção da disposição original.

25. Cessação

Podemos cessar ou suspender o seu acesso ao Site imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação destes Termos. Após a cessação, o seu direito de usar o Site cessa de imediato. Todas as disposições dos Termos que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação, subsistirão, incluindo, sem limitação, as disposições de titularidade, exclusões de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

26. Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou políticas publicados por nós no Site, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Osmo relativamente ao Site e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, orais ou escritas, entre o utilizador e a Osmo relativamente ao Site. Quaisquer ambiguidades na interpretação destes Termos não serão interpretadas contra a parte redatora.

27. Questões ou informações adicionais

Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: